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Câmara Municipal de Salvador instala comissão que terá importante papel na defesa da criança e do adolescente

O vereador Hilton Coelho (PSOL) comemorou nesta quarta-feira (10) a instalação da Comissão Temporária de Defesa da Criança e do Adolescente, que visa promover discussões acerca da política municipal para a área. “A comissão, dentre outras funções, deve opinar em todas as proposições referentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente; propor seminários, campanhas, projetos e serviços que visem à construção de uma cultura social que priorize a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Casa terá uma nova visão, uma postura firme diante deste grave problema social. Tem a obrigação de não apenas ficar na crítica e na observação. Necessita atuar de forma propositiva para o cumprimento do ECA pelos órgãos públicos do município. Vamos atuar também na questão da legislação municipal específica para a área”.

Para o presidente do colegiado, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um avanço e precisa ser defendido. Ele fez um relato sobre o surgimento da Comissão na legislatura de 2013/2014, sendo renovada em 2015/2016. Destacou as atividades e debates, em especial a participação contra o extermínio da juventude negra. Na ocasião, oito comissões da Câmara participaram da discussão sobre o extermínio. “Pautamos a questão orçamentaria com elaboração do programa orçamento da criança e do adolescente para a prefeitura para as demandas das estruturas de conselhos tutelares, violação de direitos, campanhas, aumento das creches através da proposta da LOA E PPA em conjunto com o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e com participações de 60 organizações. Realizamos audiências públicas contra a redução da maioridade penal, visita as escolas em conjunto com a Comissão de Educação”.

Ele acrescenta que “muito foi feito e muito mais deve acontecer. Uma das questões centrais será discutir a questão do Orçamento Municipal e assegurar recursos para a área, em especial ter um Conselho Tutelar com infraestrutura e condições dignas de trabalho. A prefeitura deve ser obrigada a cumprir com suas funções e prover de equipamentos e condições materiais as sedes dos conselhos para que em Salvador a defesa da criança e do adolescente seja uma realidade. A Comissão acompanhará e fiscalizará o cumprimento da legislação que assegura a proteção integral tomando medidas administrativas e judiciais cabíveis”, finaliza Hilton Coelho.

Freellas Comunicação