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ECA completa 27 anos com muitos desafios e necessidade de preservação

Presidente da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL), afirma que a sociedade deve comemorar e preservar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que nesta quinta-feira (13) completa 27 anos. Instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o ECA reconhece e regulamenta os direitos da criança e do adolescente: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

“Precisamos com nossa ação firme e militante transformar em prática aquilo estabelecido em lei. Precisamos tirar do papel para a prática e efetivamente mostrar que a criança e o adolescente são prioridade absoluta. As políticas públicas ainda são limitadas e muito temos por fazer para que o Estado assegure os direitos fundamentais previsto em lei. Temos que enfrentar de frente o discurso conservador e autoritário que não reconhece a criança e o adolescente como sujeito sócio-histórico e de direitos. O dia 13 de julho não somente celebra as conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas faz um alerta de que a família, a sociedade e o Estado têm muito a fazer, cumprir seu papel na defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, finaliza Hilton Coelho.

 

Freellas Comunicação