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Ministério Público acionado para assegurar direito a atendimento na área de saúde no Subúrbio Ferroviário

A Frente Saúde Unidade Suburbana (FSUS) e o vereador Hilton Coelho (PSOL) acionaram nesta terça-feira, 12, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP) para que o direito à saúde da população de Plataforma e adjacências seja respeitado. Requerem a instalação de inquérito civil para apuração e responsabilização do governador Rui Costa (PT) e do secretário de Saúde Fábio Vilas-Boas pelo fechamento desde 2009 da Unidade de Emergência situada na 2ª Travessa Antônio Balbino, em Plataforma.

A ação lembra que a unidade passou por duas reformas, com dispêndio de dinheiro público nas obras, mas não retomou o seu atendimento regular. “A Unidade promovia o atendimento dos moradores da região de Plataforma e outras localidades ao redor, em situações de urgência, permitindo um rápido atendimento nos momentos de maior necessidade de assistência à saúde. A inutilização da UE de Plataforma tem possibilitado a ação de vândalos, que retiram objetos do local e destroem as instalações, implicando em nova necessidade de dispêndio de dinheiro público para o retorno das atividades da unidade de emergência”, destaca o legislador.

A UE cobria uma população de mais de 60 mil habitantes da região, que, agora, tem que se deslocar 8 km para o Hospital do Subúrbio para ter acesso ao atendimento. Ocorre que, pelas regras da regulação e do acesso ao referido Hospital, nem todos os atendimentos antes realizados pela Unidade de Emergência são aceitos pela unidade hospitalar, gerando desassistência da população. Tal situação se agrava ainda mais com o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Escada, em 2016, ampliando a falta de atendimento em saúde dos usuários do serviço em Plataforma e adjacências.

Ele detalha que “o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito incorpora a essencial prevenção à saúde, como também ações voltadas para situações de urgência e emergência. Já a Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 233, inciso II, afirma que o direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde”.

Hilton Coelho conclui afirmando que há descaso do governo estadual com a situação da população. “O fechamento de unidades de saúde, como se deu com a Unidade de Emergência de Plataforma e, posteriormente, da UPA de Escada, acabam por violar o fundamental direito à Saúde, previsto nas Cartas Magnas da União e do Estado da Bahia, bem como viola o estabelecido na Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde. A FSUS e nosso mandato confia na ação do Ministério Público do Estado da Bahia para que se assegure o direito a uma assistência digna para os moradores da região”.

Freellas Comunicação